Casas de apostas com licença SRIJ 2026: o que a licença muda

Em Portugal, uma casa de apostas desportivas online precisa de licença do SRIJ na categoria «apostas desportivas à cota» e de operar no seu próprio domínio .pt; uma licença estrangeira não a substitui. A lista oficial, não a popularidade da marca nem a presença numa comparação, decide quem está autorizado.

Dados atuais a 6 Novembro 2026, confrontados com a lista de entidades licenciadas do SRIJ, atualizada em 19 de outubro de 2026.

Enquadramento: o que a licença realmente cobre

A licença não é um selo genérico para tudo o que aparece no ecrã. A categoria «apostas desportivas à cota» autoriza apostas desportivas em que o apostador joga contra a entidade exploradora, a uma cota fixada antes da aposta. Cada categoria de jogo exige licença própria; uma licença de casino não prova, por si, que a casa possa aceitar apostas desportivas.

O SRIJ, integrado no Turismo de Portugal, gere o registo das entidades autorizadas e dos respetivos sítios. É aí que se verifica a ligação entre a empresa titular, a marca, a atividade licenciada e o endereço correto. As licenças duram três anos e podem ser renovadas por períodos iguais. A lei exige garantias de 500 000 € e 100 000 €. São obrigações do operador, não um fundo que o apostador deva interpretar como promessa de reembolso individual.

Uma marca conhecida não ganha estatuto legal por ser conhecida. A bet365, a Betway, a Unibet, a William Hill, a 1xBet e a 22bet não constam da lista do SRIJ; uma licença de Malta, Curaçau ou Anjouan não vale em Portugal. O regime exige que o operador sirva o mercado português através do domínio .pt e redirecione para esse sítio os acessos feitos a partir de Portugal. O endereço deve também apresentar o logótipo do SRIJ e a referência da licença.

A palavra «licenciada» é, portanto, precisa e estreita: entidade inscrita, atividade certa e site correspondente. Não significa que cada aposta, cada promoção ou cada cota seja vantajosa. O regulador decide quem pode operar; o apostador continua responsável por comparar o preço e compreender as condições.

Como a fiscalização aparece na aposta

A proteção mais concreta surge antes de qualquer discussão sobre a cotação. A lei obriga a identificação do jogador, através do Cartão de Cidadão, da Chave Móvel Digital, de uma verificação em tempo real pelo SRIJ ou de cópia de documento. Cada pessoa pode ter uma conta por site. A verificação pode tornar o acesso menos imediato, mas é precisamente o que liga a conta a um titular e permite aplicar limites e exclusões.

As apostas não podem incidir sobre qualquer evento que uma aplicação consiga listar. Só são permitidas modalidades, competições e tipos de resultado incluídos na lista aprovada pelo SRIJ; a lista determina também se cada mercado pode ser pré-evento ou em direto. É proibido apostar em eventos abaixo do escalão sénior. Um mercado ausente da lista não se torna autorizado por surgir no telemóvel.

Há espaço para apostas em direto, mas não para qualquer mercado em qualquer momento. No futebol, por exemplo, o próximo marcador e os mercados de prolongamento e desempate por penáltis são apenas em direto; o pontapé de saída é apenas pré-evento. Mercados como 1X2, golos, cantos, handicap, resultado exato e primeiro marcador podem surgir nos dois momentos. «Próximo minuto» e «próximos 5 minutos» não são permitidos. A lista de 9 de outubro de 2026 não nomeia e-sports nem desportos virtuais; isso não equivale a declarar que uma lei os proíbe expressamente.

Os oficiais, treinadores, atletas, árbitros e agentes não podem apostar em eventos com os quais estejam relacionados. Para quem aposta sem esse vínculo, a consequência prática é mais simples: antes de tomar um mercado como disponível e legal, confirme que o evento e o tipo de aposta cabem na lista do SRIJ. Uma aplicação bem desenhada não é uma fonte de direito.

Legalidade: confirmar licença, marca e endereço

A verificação leva menos tempo do que recuperar uma conta numa plataforma errada. Abra a lista «Entidades licenciadas» do SRIJ, procure a entidade e confirme que a atividade inclui apostas desportivas à cota. Depois compare o endereço oficial indicado nessa lista com o domínio que tem aberto. O nome comercial pode diferir do titular da licença, por isso não deduza a empresa a partir da marca.

A lista atualizada em 19 de outubro de 2026 regista 19 marcas; 13 têm licença de apostas desportivas, das quais 10 estão em atividade e três suspensas a pedido do operador. Uma suspensão voluntária não é revogação da licença nem transforma a marca numa entidade offshore, mas impede tratar a atividade como se estivesse normalmente disponível. As restantes entidades da lista têm apenas licença de casino. Uma licença de casino não cobre o boletim desportivo.

As entidades autorizadas operam em sites .pt, com a referência da licença e o logótipo do SRIJ. A lei não aceita uma licença estrangeira como substituto. Também não basta encontrar uma imagem do logótipo num anúncio ou numa página copiada: a correspondência entre empresa, licença, modalidade e domínio tem de aparecer no registo do regulador.

Uma comparação comercial pode ser útil para olhar para limites ou ferramentas, mas não decide a legalidade. O registo decide. E a lista é maior do que qualquer seleção editorial: ficar de fora de uma comparação não prova que uma casa seja ilegal; aparecer nela tampouco serve de licença.

Apostas permitidas e limites definidos pelo operador

A legislação portuguesa não fixa um mínimo ou máximo geral para o valor de uma aposta, nem uma cota mínima legal. Cada operador determina os seus limites, publica-os e deve aplicá-los de forma igual a todos os jogadores. Não pode condicionar ou reduzir a aposta de uma pessoa ou grupo de pessoas. Os limites concretos do evento podem, ainda assim, influenciar o montante aceite.

A diferença importa quando um limite próprio parece uma regra do país. Não é. O operador pode estabelecer o valor mínimo e máximo da sua plataforma, e uma competição específica pode ter limites diferentes; o jogador deve verificar o valor no boletim, antes de confirmar. No Placard.pt, por exemplo, a aposta mínima é de 0,10 €, enquanto o mínimo e o máximo das apostas desportivas são definidos pelo operador e podem variar com os limites do evento.

Também não existe um teto legal em euros para depósitos ou perdas. O que existe é a obrigação de o operador disponibilizar mecanismos para limitar depósitos e apostas. O SRIJ indica que deve haver pelo menos limites diários, semanais ou mensais, válidos apenas no operador em que o jogador os definiu. Os limites do próprio jogador abrangem também créditos de bónus.

A forma de apostar tem regras igualmente delimitadas. O regime reconhece apostas simples, múltiplas e de sistema; a disponibilidade de cada modalidade e de cada mercado depende da lista aprovada. O cash out é uma funcionalidade comercial do operador, não uma categoria que a lei transforme em garantia de encerramento pelo valor inicialmente esperado. O preço oferecido no momento é que determina o resultado do encerramento antecipado.

A publicidade também tem limites. O Código da Publicidade exige comunicação socialmente responsável, que proteja menores e grupos vulneráveis e não apresente o jogo como caminho para ganhos fáceis, sucesso, estatuto social ou capacidades especiais. Não pode dirigir-se a menores, aparecer em escolas ou instalações destinadas a menores nem a menos de 250 metros delas, nem estar ligada a empréstimos. Patrocínios desportivos continuam a existir no mercado; não os confunda com uma autorização legal para prometer sucesso.

Os termos de bónus têm de explicar que parte de cada aposta é financiada com saldo real e que parte com saldo de bónus. O volume mínimo de apostas com dinheiro real para desbloquear um bónus não pode exceder o valor do bónus. As promoções atribuem bónus ou créditos, não dinheiro convertível diretamente; os créditos contam para os limites pessoais e como montante apostado para o IEJO. Não há um teto em euros para bónus de boas-vindas nas regras indicadas, mas isso não torna todas as condições leves: o valor anunciado não substitui a leitura do requisito e da forma como o saldo é consumido.

Imposto do operador não é imposto do apostador

Nas apostas desportivas à cota online, o operador paga IEJO de 8 % sobre o montante das apostas efetuadas, incluindo comissões cobradas; os créditos de bónus usados também contam como apostas. A base é o valor apostado, não a receita bruta do operador. Não é uma taxa que o jogador deva subtrair manualmente ao levantar ganhos.

As regras em vigor em outubro de 2026 indicam que os ganhos pagos por um operador licenciado não são tributados na esfera do jogador nem declarados. Essa leitura é reportada pela imprensa, não confirmada numa página da Autoridade Tributária; para uma situação concreta, confirme com a Autoridade Tributária ou um contabilista. A proposta de tributar ganhos líquidos anuais acima de 500 € em IRS continua a ser proposta, não lei.

Não se deve transportar para as casas licenciadas online o imposto do selo do Placard vendido em papel ou em terminais da Santa Casa. São regimes diferentes. A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa explora em exclusivo os jogos sociais do Estado, como Euromilhões, Totoloto, Lotaria, Raspadinha e Totobola, e também o Placard territorial de apostas desportivas à cota, ao abrigo de regime próprio, fora do RJO. O Totobola é um jogo de apostas mútuas, não uma casa de apostas à cota.

O Placard.pt online é outra entidade: tem licença SRIJ n.º 013 e é operado pela SAS Apostas Sociais, sem bases de dados ou cotações partilhadas com o Placard da Santa Casa. O nome semelhante não apaga a diferença jurídica. Quando comparar condições, identifique sempre qual dos dois Placard está em causa.

Proteção do jogador: limites que servem para alguma coisa

Uma licença cria ferramentas que podem ser usadas antes de perder o controlo, mas não define por si só o valor que cada pessoa deve apostar. O jogador escolhe limites de depósito e de apostas dentro das opções da casa. O limite deve ser pensado como uma barreira operacional, não como uma previsão de quanto se pode perder sem consequências.

O limite que se define num operador vale nesse operador. Se tiver contas em várias casas, um limite numa delas não soma nem substitui os das restantes. É uma diferença pouco vistosa e decisiva: quem quer controlar o gasto total não deve tratar um limite local como se acompanhasse o jogador por toda a internet.

Na autoexclusão, o local em que se pede a medida muda o seu alcance. Através do site de uma casa, a exclusão bloqueia apenas essa casa. Pela plataforma do SRIJ, abrange todos os sites licenciados em Portugal. O período mínimo é de três meses, podendo ser escolhido até uma data ou por tempo indeterminado. Uma exclusão fixa suspende a conta e permite levantamentos; a exclusão por tempo indeterminado cancela a conta e transfere o saldo para a conta de pagamento do jogador.

A exclusão não se desfaz no impulso do dia seguinte: terminar ou encurtar uma medida produz efeitos um mês depois da comunicação. Durante a exclusão não se pode abrir nova conta. A «proibição» é outra medida, relativa à entrada em salas de casino terrestres, e não deve ser confundida com a autoexclusão de jogo online.

Quem precisa de apoio pode contactar a Linha 1414 — SOS Jogador, do ICAD, em dias úteis entre as 10:00 e as 18:00; é gratuita e confidencial. A medida de proteção não substitui apoio humano, e apoio não é uma confissão de falha. Se o jogo deixou de caber no lugar que lhe queria dar, esta linha é uma alternativa concreta à promessa de que amanhã será diferente.

O que muda de uma casa para outra

A obrigação legal é comum, mas a experiência prática muda. O Placard.pt permite limites de apostas, depósitos e perdas, e indica um mínimo de autoexclusão de três meses. Na Betano há limites de depósito diários, semanais, mensais ou anuais, limites de aposta, pausa de 24 horas a 30 dias e autoexclusão mínima de três meses. O live streaming exige saldo mínimo de 0,10 € ou uma aposta resolvida nas últimas 24 horas.

Na Solverde.pt, os limites de depósito e aposta podem ser diários, semanais ou mensais. Um limite novo ou reduzido entra logo em vigor; aumentar ou remover um limite ativo só produz efeito 24 horas depois. A espera é uma boa assimetria: a proteção aperta imediatamente e não se abre de imediato quando a vontade muda. A autoexclusão tem duração mínima de 90 dias.

Na ESC Online, os limites de depósito e aposta e a autoexclusão são geridos em «A Minha Conta», em «As minhas definições». Os levantamentos só são feitos para uma conta de pagamento verificada através de comprovativo de IBAN. A aplicação da LeBull recomenda definir limites de tempo e de valor e remete para a autoexclusão na página do SRIJ. A localização dos controlos e o modo como se alteram importam mais do que o rótulo «jogo responsável» numa página inicial.

A Betclic disponibiliza Cash Out na aplicação iOS, que permite encerrar uma aposta desportiva antes de o resultado estar fechado. A opção não transforma o resultado em seguro: o valor oferecido para encerrar pode ser diferente da expectativa inicial. A ferramenta FastBet permite confirmar uma aposta em direto em três toques. Rapidez é conveniência, não motivo para dispensar a pausa que uma decisão financeira merece.

A legislação prevê um projeto de reforço da autoexclusão que foi apresentado em 9 de junho de 2026, mas continua a ser proposta, não lei. Não ajuste o seu comportamento a uma alteração que ainda não entrou em vigor. Para uma exclusão transversal, a plataforma do SRIJ continua a ser a escolha que abrange todas as casas licenciadas.

Casas sem licença: o custo da falsa equivalência

Um site acessível em Portugal sem licença SRIJ atua ilegalmente, segundo o regulador. A lista de casas autorizadas e o domínio .pt são o teste simples; uma licença estrangeira não cria uma exceção. A diferença não é uma disputa de bandeiras. É a diferença entre ter supervisão e mecanismos de proteção locais e ficar sem eles.

Quem joga num site ilegal não tem proteção legal nem acesso aos mecanismos de proteção dos operadores licenciados. Esses sites não estão ligados ao registo de autoexclusão. A pessoa pode pedir para sair numa plataforma estrangeira, mas não deve presumir que essa decisão a exclui das casas não ligadas ao sistema português. O que parece uma alternativa de acesso pode, por isso, retirar precisamente a barreira transversal que o jogador pretendia usar.

O SRIJ indica que o jogador em jogo online ilegal pode ficar sujeito a coima entre 2 500 € e 25 000 €. A indicação é do regulador; não é uma afirmação de que exista uma coima automática ou já aplicada a cada jogador. Para os operadores que oferecem jogo ilegal, a exploração ilícita é crime, punível com prisão até cinco anos ou multa até 500 dias.

O SRIJ pode notificar o operador para cessar a atividade em 48 horas. Se não o fizer, notifica os prestadores intermediários, que devem impedir o acesso em 48 horas. Até 31 de março de 2026, o regulador contabilizava 1 739 notificações a operadores ilegais, 2 930 sites notificados a prestadores e 71 comunicações ao Ministério Público. São sites notificados para bloqueio, não uma contagem de bloqueios consumados.

A conclusão não é que qualquer casa licenciada seja automaticamente boa, nem que todas as ofertas sejam comparáveis. É que, fora do sistema, o apostador perde supervisão do SRIJ, registo de autoexclusão e proteção legal portuguesa. O preço de uma cota ou o tamanho de um bónus não compensa essa perda com uma garantia que o site não pode oferecer.

Avaliação: como comparar sem confundir licença e valor

Uma comparação séria começa por separar duas perguntas. A primeira é se a entidade pode oferecer apostas desportivas em Portugal; responde-se com a lista do SRIJ, a atividade licenciada e o domínio correspondente. A segunda é se as condições concretas servem ao modo como pretende apostar; responde-se nos termos, no boletim e nas ferramentas da conta.

Oito marcas surgem abaixo por motivos diferentes, mas a ordem não transforma uma licença em medalha. Os números de licença identificam cada entidade; não medem a qualidade de cotação, o apoio ao cliente nem a rapidez de levantamento. Os termos de cada operador são mais úteis para comparar uma funcionalidade concreta do que qualquer adjetivo publicitário.

O que os termos deixam ver

A coluna da licença é uma referência de identidade, não uma classificação de valor. É fácil olhar para oito nomes e ler uma ordem de preferência onde só há uma seleção de entidades licenciadas. O que distingue as condições é mais concreto: a Solverde aplica de imediato uma redução de limite e espera 24 horas para o aumento; a Betano combina várias modalidades de limite e pausa; a Betclic acrescenta Cash Out, que altera a gestão de uma aposta já aberta, não a qualidade do preço de entrada.

A oferta do Casino Portugal tem uma escolha entre 20 freespins e 2 € em freebet, sem depósito, mas a possibilidade de pedir a oferta à equipa não diz quanto valem as condições para cada jogador. O valor anunciado é o começo da conta, não a conclusão. A regra do bónus depende de saldo, requisitos e cota; sem esses termos ao lado, o número isolado não merece ser tratado como dinheiro disponível.

Na bwin, o MB WAY é sobretudo uma forma de depósito: há mínimo de 5 €, confirmação em quatro minutos e crédito instantâneo, mas não serve para levantamentos. Quem espera um percurso simétrico entre entrada e saída do dinheiro deve reparar na restrição antes de escolher o meio. Um depósito veloz não prova que o levantamento percorra a mesma via.

A decisão que a comparação permite

Se a prioridade é controlar a exposição, uma ferramenta que entra logo em vigor vale mais do que um painel vistoso; a regra da Solverde é particularmente clara nessa assimetria. Se procura gerir pausas de jogo na própria conta, a Betano descreve uma pausa de 24 horas a 30 dias e limites em diferentes períodos. Se quer fechar uma aposta antes do fim, a Betclic oferece Cash Out, mas o preço de saída tem de ser avaliado naquele momento.

Não escolha pelo rótulo «casino» nem pela marca conhecida. O Casino Portugal tem licença desportiva, assim como o Placard.pt, mas os nomes não dizem se as condições servem à sua decisão. A verificação de uma licença é um filtro de entrada; a leitura dos termos é a comparação real.

A lista do SRIJ inclui também marcas fora destas oito. E uma suspensão voluntária, uma licença apenas de casino ou uma marca ausente da seleção não devem ser interpretadas pelo aspeto do nome. Confira sempre a atividade e o endereço no registo, depois examine no operador os mercados, limites e condições que pretende usar. Uma decisão sensata aqui é menos glamorosa do que uma promessa de bónus: saber exatamente contra que entidade aposta e em que regra assenta a conta.

O que custa cumprir uma oferta

O requisito de aposta costuma aparecer como um número sedutor porque o anúncio mostra o crédito e deixa o trabalho para as letras pequenas. A conta que interessa ao apostador é o volume que vai circular no mercado, não apenas o depósito que inicia a promoção. E cada aposta continua sujeita à margem da casa.

Considere um exemplo meramente ilustrativo: 100 € apostados numa semana, em apostas simples, num mercado de duas opções com cota 1,90 para cada lado. A quota não é uma cotação recolhida de uma casa nem uma promessa de retorno. Neste mercado, o retorno teórico é 95,0 % e a margem é 5,0 %; sobre 100 € de volume apostado, o custo esperado fica na faixa de 4 € a 6 €, desde que todas as apostas sejam feitas nesse mesmo tipo de mercado e a margem se mantenha.

Essa estimativa descreve uma média ao longo de muitas apostas, não a conta certa de uma pessoa numa semana. Uma sequência curta pode dar ganho ou perda muito acima dela; a margem não cobra uma comissão fixa de 5 € por cada semana. É antes a desvantagem matemática incorporada nas cotações de um mercado, e o cálculo deixa de servir quando se misturam mercados com margens diferentes.

O «bónus» também não elimina esse custo. Se o volume exigido obriga a apostar repetidamente, a margem incide no dinheiro que passa pelo mercado, enquanto o crédito pode ter condições próprias e não ser levantável como saldo real. Antes de aceitar qualquer oferta, leia qual é o volume exigido, que parte da aposta usa saldo real e qual usa saldo de bónus e que cota mínima conta. Sem essa leitura, o número grande do anúncio é só a parte mais fotogénica do acordo.

Perguntas frequentes

Como confirmo que uma casa tem licença para apostas desportivas?

Procure a entidade na lista «Entidades licenciadas» do SRIJ e confirme que tem a categoria «apostas desportivas à cota». Depois compare o domínio oficial indicado com o site aberto. A marca comercial pode ter um titular com outro nome; é a correspondência entre entidade, atividade e endereço que vale.

Porque é obrigatório usar o domínio .pt?

O regime português exige que o operador licenciado tenha um site sob .pt e encaminhe para esse endereço os acessos feitos a partir de Portugal. O domínio ajuda a identificar o serviço submetido ao SRIJ, mas não substitui a consulta da lista: confirme também a entidade, a categoria de licença e o endereço registado.

Quanto tempo dura a autoexclusão pedida ao SRIJ?

A autoexclusão na plataforma do SRIJ aplica-se a todos os sites licenciados em Portugal. O período mínimo é de três meses; pode escolher uma data de fim ou pedir exclusão por tempo indeterminado. Terminar ou encurtar a medida só produz efeitos um mês depois da comunicação.

Há um limite legal para depósitos ou para o valor de cada aposta?

Não existe um teto legal geral em euros para depósitos, perdas ou apostas. A lei exige que os operadores disponibilizem ferramentas de limite, e cada casa define os limites próprios de aposta. Verifique o valor no boletim e configure limites de depósito e aposta na conta; o limite pessoal vale apenas na casa onde o definiu.

Que proteção se perde numa casa sem licença SRIJ?

O apostador fica sem proteção legal portuguesa, sem supervisão do SRIJ e sem os mecanismos de proteção das casas licenciadas, incluindo a ligação ao registo de autoexclusão. O SRIJ também indica a possibilidade de coima entre 2 500 € e 25 000 € para quem joga em sites ilegais; isso não significa aplicação automática.

Os ganhos de apostas desportivas pagam imposto?

Segundo as regras indicadas para outubro de 2026, os ganhos pagos por operadores licenciados não são tributados na esfera do jogador nem declarados. Essa leitura é reportada pela imprensa, não confirmada numa página da Autoridade Tributária. Para o seu caso, confirme com a Autoridade Tributária ou um contabilista.

Este material foi criado pela equipa de Melhor Forma de Apostar.